A Portabilidade numérica, de acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), é a possibilidade de o usuário mudar de operadora, móvel ou fixa, sem precisar trocar seu número telefônico. Com ela, o número deixa de pertencer a uma operadora original. Empresas e usuários que utilizam o número para trabalho, por exemplo, não precisarão mais ficar presos à operadora apenas para não perdê-lo.
Contudo, em diversas ocasiões, o nosso escritório foi procurado por pessoas que tiveram problemas com esse serviço. Na grande maioria dos casos, os usuários solicitaram a portabilidade numérica junto às operadoras de telefonia e não tiveram êxito, pois, mesmo após a assinatura do contrato, o serviço não foi efetivamente concluído.
Não bastasse isso, a linha telefônica objeto do serviço havia sido bloqueada e dada como “inexistente” caso alguém tentasse ligar naquele número, o que ocasionou em prejuízos a algumas pessoas que necessitavam dos seus números, seja para trabalho ou para outras necessidades pessoais.
Detectada essa grande afronta ao Código de Defesa do Consumidor e os danos morais decorrentes dessa conduta ilícita por parte das empresas de telefonia, foram ajuizadas algumas ações buscando a imediata conclusão do serviço de portabilidade e indenização por danos originados do bloqueio indevido dos números telefônicos, sejam eles morais ou materiais.
Essas ações vêm obtendo êxito e, na maioria das vezes, as empresas vêm propondo acordos com valores bem atrativos.
Portanto, caso você tenha sofrido (ou venha a sofrer) com esses problemas decorrentes da má prestação do serviço de portabilidade numérica, não deixe de ir atrás dos seus direitos.
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